REsp 2012521 - DECISAO

REsp 2012521 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado e não conhecido porque o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de adequação ao Tema 1.182/STJ, concluiu que os documentos acostados não comprovam, de plano, o cumprimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) necessários à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL, e que o mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir tal comprovação.

Parties
Recorrente: Camboriú Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado Em Razão De Adequação Ao Tema 1.182/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Redução Da Base De Cálculo Do ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Mandado De Segurança, Tema 1.182/stj, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação De Acórdão
Tributário Processual Civil Redução Da Base De Cálculo Do ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL Mandado De Segurança Tema 1.182/stj Recursos Repetitivos Juízo De Adequação De Acórdão

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Parties

Camboriú Comércio de Veículos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado Em Razão De Adequação Ao Tema 1.182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da base de cálculo do ICMS configura subvenção para investimento passível de exclusão da base do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se são cumpridos os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar 160/2017 para exclusão de benefícios fiscais da base do IRPJ e CSLL
  3. 3 Qual o ônus probatório e a necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e não conhecido porque o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de adequação ao Tema 1.182/STJ, concluiu que os documentos acostados não comprovam, de plano, o cumprimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) necessários à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL, e que o mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir tal comprovação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.