HC 850902 - DECISAO

HC 850902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, no qual houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para manter o regime fechado, sendo, portanto, incabível nova impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Não Conhecido/indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Inadmissão Liminar De Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Não Conhecido/indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível para reduzir pena e abrandar regime prisional inicial
  2. 2 Se a impetração configura reiteração com a mesma causa de pedir e deve ser inadmitida
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 quanto ao afastamento do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, no qual houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para manter o regime fechado, sendo, portanto, incabível nova impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido