REsp 2089966 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a controvérsia envolve matéria de natureza constitucional (art. 97 do CTN) e interpretação de legislação local (Decreto Estadual nº 46.859/2015), o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Redução De Alíquota De ICMS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 97 Do CTN (princípio Da Legalidade Tributária), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Interpretação De Legislação Local (decreto Estadual)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Redução De Alíquota De ICMS Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 97 Do CTN (princípio Da Legalidade Tributária) Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível violação do art. 97 do CTN (fixação/majoração de alíquotas por decreto)
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade por matéria constitucional e por exame de direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a controvérsia envolve matéria de natureza constitucional (art. 97 do CTN) e interpretação de legislação local (Decreto Estadual nº 46.859/2015), o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem