REsp 1968444 - DECISAO

REsp 1968444 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja realizado o juízo de admissibilidade do Recurso Especial em relação a todos os fundamentos indicados pela recorrente, uma vez que o tribunal de origem não analisou a admissibilidade quanto às teses apontadas (art. 1.022 do CPC e art. 15, § 1º, III, "a" da Lei 9.249/1995).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Apelação E Reexame Necessário Em Mandado De Segurança / Admissibilidade Do Recurso Especial / Devolução Ao TRF3 Para Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Redução De Alíquotas De Irpj/csll, Art. 15 Da Lei 9.245/95, Art. 15, § 1º, III, "a" Da Lei 9.249/1995, Home Care, Embargos De Declaração E Multa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Redução De Alíquotas De Irpj/csll Art. 15 Da Lei 9.245/95 Art. 15, § 1º, Iii, "a" Da Lei 9.249/1995 Home Care Embargos De Declaração E Multa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Apelação E Reexame Necessário Em Mandado De Segurança / Admissibilidade Do Recurso Especial / Devolução Ao TRF3 Para Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 15, § 1º, III, "a" da Lei 9.249/1995
  3. 3 Manutenção ou afastamento da multa aplicada no julgamento dos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja realizado o juízo de admissibilidade do Recurso Especial em relação a todos os fundamentos indicados pela recorrente, uma vez que o tribunal de origem não analisou a admissibilidade quanto às teses apontadas (art. 1.022 do CPC e art. 15, § 1º, III, "a" da Lei 9.249/1995).