AREsp 2849908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório e das premissas adotadas pela instância de origem para avaliar a abusividade da cláusula penal, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Celesc Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Redução De Multa Contratual, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Cláusula Penal
Administrativo Processual Civil Redução De Multa Contratual Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Cláusula Penal

Case Brief

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Parties

Celesc Distribuição S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Redução de multa contratual
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Aplicação dos arts. 408, 409 e 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório e das premissas adotadas pela instância de origem para avaliar a abusividade da cláusula penal, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno