HC 812782 - DECISAO

HC 812782 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.222.516/MG, que examinou e denegou a ordem por entender haver fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Inadmissão De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Inadmissão De Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação de regime prisional conforme a pena definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.222.516/MG, que examinou e denegou a ordem por entender haver fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.