HC 948061 - DECISAO

HC 948061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido, com identidade de causa de pedir, sendo que o acórdão anterior fundamentou de forma concreta o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, tornando a impetração inadmissível e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada, Indeferimento Liminar
Penal Processual Penal Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Coisa Julgada Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com identidade de pedido e causa de pedir
  2. 2 Pleito de redução da pena
  3. 3 Pleito de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido, com identidade de causa de pedir, sendo que o acórdão anterior fundamentou de forma concreta o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, tornando a impetração inadmissível e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido