HC 964535 - DECISAO

HC 964535 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.222.516/MG, com identidade de causa de pedir e pedido, e diante da decisão anterior do STJ que fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado, o habeas corpus foi inadmitido e o agravo regimental desprovido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração/coisa Julgada, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Redução De Pena Regime Prisional Inicial Reiteração/coisa Julgada Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que constitua reiteração de pedido já decidido
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fundamentação para fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.222.516/MG, com identidade de causa de pedir e pedido, e diante da decisão anterior do STJ que fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado, o habeas corpus foi inadmitido e o agravo regimental desprovido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.