RHC 211699 - DECISAO

RHC 211699 - DECISAO

O writ foi inadmitido por ser mera reiteração de pedido já julgado com a mesma causa de pedir; a decisão anterior fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Redução De Pena Regime Prisional Inicial Reiteração De Habeas Corpus Coisa Julgada Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redução da pena definitiva
  2. 2 Pleito de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Inadmissibilidade por reiteração e coisa julgada

Ratio Decidendi

O writ foi inadmitido por ser mera reiteração de pedido já julgado com a mesma causa de pedir; a decisão anterior fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.