AREsp 2534840 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com base na Súmula n. 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conhecer do agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics: Redução De Valor Das Astreintes, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno

Processual Civil Consumidor Redução De Valor Das Astreintes Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Cumprimento De Sentença Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
2 Redução do valor das astreintes em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com base na Súmula n. 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, por unanimidade.

Orders

Não conhecer do agravo interno.