AREsp 2465997 - DECISAO

AREsp 2465997 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido — o qual fundamentou a negativa do redutor em razão de três condenações criminais definitivas — aplica-se a Súmula n. 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO DA COSTA FERNANDES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Redutor Da Pena, Condenações Definitivas, Conversão De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 283/stf, Art. 33 Da Lei De Drogas
Penal Processo Penal Recursal Redutor Da Pena Condenações Definitivas Conversão De Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 283/stf Art. 33 Da Lei De Drogas

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Parties

ROBERTO DA COSTA FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor da pena do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas diante de condenações criminais definitivas anteriores
  2. 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial pela Súmula n. 283/STF quando não há impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Prejuízo da análise de conversão de pena por restritivas de direitos em razão de óbice recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido — o qual fundamentou a negativa do redutor em razão de três condenações criminais definitivas — aplica-se a Súmula n. 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.