REsp 1911475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que havia previsão expressa no regulamento da época acerca do requisito etário, e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial, havendo ainda precedentes desta Corte que admitem a aplicação do redutor quando previsto no regulamento para preservar o equilíbrio atuarial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Redutor Etário, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Previsão Regulamentar Na Data Da Adesão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Adesão Anterior Ao Decreto Nº 81.240/1978
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Redutor Etário Equilíbrio Financeiro E Atuarial Previsão Regulamentar Na Data Da Adesão Súmulas 5 E 7 Do STJ Adesão Anterior Ao Decreto Nº 81.240/1978

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da aplicação do fator redutor etário a participantes que aderiram antes do Decreto n. 81.240/1978
  2. 2 Necessidade de previsão no regulamento à época da adesão para aplicação do limitador etário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que havia previsão expressa no regulamento da época acerca do requisito etário, e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial, havendo ainda precedentes desta Corte que admitem a aplicação do redutor quando previsto no regulamento para preservar o equilíbrio atuarial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial