REsp 1924786 - ACORDAO

REsp 1924786 - ACORDAO

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: AVMV; Autor: RVMV; Ré: ONE HEALTH SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno
Legal Topics
Reembolso, Prequestionamento, Recusa De Cobertura, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Terapias Ocupacionais, Coparticipação
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reembolso Prequestionamento Recusa De Cobertura Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Terapias Ocupacionais +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

AVMV

Autor

RVMV

Autor

ONE HEALTH SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados (obsta conhecimento do recurso especial)
  2. 2 Natureza do rol da ANS: exemplificativa versus taxativa
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura de terapias prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano