AREsp 1762368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolhê-lo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais para afastar a conclusão do tribunal a quo de que o procedimento ocorreu em hospital da rede credenciada e que havia obrigação de custeio/reembolso, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reembolso, Rede Credenciada, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Plano De Saúde Processo Civil Reembolso Rede Credenciada Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o reembolso integral ou parcial quando o segurado utiliza profissional não integrante da rede credenciada
  2. 2 Se o recurso especial comporta reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolhê-lo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais para afastar a conclusão do tribunal a quo de que o procedimento ocorreu em hospital da rede credenciada e que havia obrigação de custeio/reembolso, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.