EREsp 2094265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não afastou os fundamentos da decisão agravada: a legislação (art. 12, VI, da Lei 9.656/98) e a jurisprudência do STJ admitem reembolso apenas em hipóteses excepcionais e, quando cabível, limitado aos valores/tabela contratados; assim, não há fundamento para conceder reembolso integral nos termos pleiteados pelo agravante. Além disso, afastou-se a aplicação de multa por considerar que o agravante exerceu seu direito de petição sem agir de forma protelatória; majoraram-se honorários em 20% nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Reembolso, Urgência E Emergência, Limitação Aos Valores Da Tabela, Jurisprudência Conciliatória
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso Urgência E Emergência Limitação Aos Valores Da Tabela Jurisprudência Conciliatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reembolso integral em situação de urgência ou emergência
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores/tabela contratada do plano de saúde
  3. 3 Aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não afastou os fundamentos da decisão agravada: a legislação (art. 12, VI, da Lei 9.656/98) e a jurisprudência do STJ admitem reembolso apenas em hipóteses excepcionais e, quando cabível, limitado aos valores/tabela contratados; assim, não há fundamento para conceder reembolso integral nos termos pleiteados pelo agravante. Além disso, afastou-se a aplicação de multa por considerar que o agravante exerceu seu direito de petição sem agir de forma protelatória; majoraram-se honorários em 20% nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).