AREsp 2515125 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão recorrido e adentrar em reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite, em regra, limitar o reembolso à tabela da operadora nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998.

Parties
Agravante: G. M. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reembolso, Tabela De Preços, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Plano De Saúde Processo Civil Reembolso Tabela De Preços Reexame De Provas Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G. M. C.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores da tabela da operadora
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão recorrido e adentrar em reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite, em regra, limitar o reembolso à tabela da operadora nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno