REsp 2184952 - DECISAO

REsp 2184952 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (alegada violação do art. 12 da Lei 9.656/98) pelo Tribunal de origem, impedindo o exame da tese no STJ, nos termos da súmula 211 do STJ e da súmula 282 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/novo Exame)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso, Prequestionamento, Súmula Nº 282 Do STF
CIVIL PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde Reembolso Prequestionamento Súmula Nº 282 Do STF

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 12 da Lei n. 9.656/98
  2. 2 Cabimento do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', da CF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (alegada violação do art. 12 da Lei 9.656/98) pelo Tribunal de origem, impedindo o exame da tese no STJ, nos termos da súmula 211 do STJ e da súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial