AREsp 2816858 - DECISAO

AREsp 2816858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento em parte porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e decidiu com base em fundamentos não impugnados pela agravante (aplicando, por analogia, a Súmula 283/STF); ademais, o acórdão estadual constatou ausência de prova de que a recorrente dispunha de profissionais credenciados e de informação clara sobre limites de reembolso, justificando a condenação ao reembolso integral.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusulas Contratuais/boa Fé/função Social, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Reembolso Negativa De Prestação Jurisdicional Cláusulas Contratuais/boa Fé/função Social Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade do reembolso por plano de autogestão e ciência contratual (arts. 421-423 do CC e art. 35-C da Lei nº 9.656/1998)
  3. 3 Ônus da prova sobre existência de profissionais credenciados e apresentação de tabela de reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento em parte porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e decidiu com base em fundamentos não impugnados pela agravante (aplicando, por analogia, a Súmula 283/STF); ademais, o acórdão estadual constatou ausência de prova de que a recorrente dispunha de profissionais credenciados e de informação clara sobre limites de reembolso, justificando a condenação ao reembolso integral.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.