REsp 2194154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que limita o reembolso ao valor contratual quando o beneficiário opta por prestador fora da rede credenciada, impondo-lhe o ônus financeiro de sua escolha, e por isso o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reembolso, Rede Credenciada, Tratamento De Câncer, Tutela De Urgência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 83/stj
Consumidor Planos De Saúde Direito Civil Reembolso Rede Credenciada Tratamento De Câncer Tutela De Urgência Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Dever de reembolso por operadora de plano de saúde quando procedimento é realizado fora da rede credenciada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Limitação do reembolso aos valores previstos contratualmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que limita o reembolso ao valor contratual quando o beneficiário opta por prestador fora da rede credenciada, impondo-lhe o ônus financeiro de sua escolha, e por isso o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que limitou o reembolso ao valor da tabela contratada; incidência da Súmula 83/STJ.