AREsp 1710106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou situação de urgência e a inexistência de profissionais e hospitais aptos na rede credenciada para tratar o recém-nascido; alterar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite reembolso em hipóteses excepcionais como a presente.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado: CRISTIANE LIMA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reembolso, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Súmula 7/stj
Plano De Saúde Direito Da Saúde Processo Civil Reembolso Rede Credenciada Urgência E Emergência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

CRISTIANE LIMA AMORIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso de despesas médico-hospitalares por atendimento fora da rede credenciada
  2. 2 Aplicabilidade de exceções por inexistência/insuficiência de prestadores credenciados e por urgência/emergência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou situação de urgência e a inexistência de profissionais e hospitais aptos na rede credenciada para tratar o recém-nascido; alterar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite reembolso em hipóteses excepcionais como a presente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.