AREsp 1756459 - DECISAO

AREsp 1756459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da tabela de remuneração de conveniado para reembolso das despesas, determinando reembolso integral quando inexistir prestador credenciado apto a prestar o serviço prescrito, com fundamento na jurisprudência do STJ e nas normas da ANS que tratam do rol e da cobertura mínima de procedimentos/sessões.

Parties
Agravante: YASMIN RIBEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a aplicação da tabela de remuneração de conveniado para reembolso das despesas.
Legal Topics
Reembolso, Rol Da ANS, Cobertura De Terapias (hidroterapia, Equoterapia), Inexistência De Prestador Credenciado, Limitação À Tabela De Reembolso, Coparticipação, Órtese (pediasuit), Atrofia Muscular Espinhal AME
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Reembolso Rol Da ANS Cobertura De Terapias (hidroterapia, Equoterapia) Inexistência De Prestador Credenciado +4 more

Case Brief

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Parties

YASMIN RIBEIRO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora pode limitar o reembolso à sua tabela de conveniados quando não há prestador credenciado apto a realizar o tratamento
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapias prescritas (hidroterapia/equoterapia) e alcance do rol da ANS
  3. 3 Caracterização do número de sessões do rol da ANS como cobertura mínima obrigatória e tratamento do excesso em regime de coparticipação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da tabela de remuneração de conveniado para reembolso das despesas, determinando reembolso integral quando inexistir prestador credenciado apto a prestar o serviço prescrito, com fundamento na jurisprudência do STJ e nas normas da ANS que tratam do rol e da cobertura mínima de procedimentos/sessões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a aplicação da tabela de remuneração de conveniado para reembolso das despesas.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por YASMIN RIBEIRO MACHADO
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a limitação do reembolso à tabela do plano de saúde e determinar reembolso integral das despesas quando for o caso