AREsp 2779700 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nas instâncias extraordinárias (Súmulas 5 e 7 do STJ), a tese relativa à Resolução CONSU nº 08/1998 foi suscitada apenas em embargos de declaração configurando pós-questionamento (Súmula 282 do STF), e não houve cotejo analítico que permitisse o conhecimento por divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; assim, mantém-se a decisão que limitou o reembolso aos parâmetros contratuais (TGA).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Reembolso, Cláusula De Livre Escolha, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Reembolso Cláusula De Livre Escolha Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Prequestionamento e vedação ao pós-questionamento (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Aplicação e interpretação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 em confronto com atos regulatórios da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nas instâncias extraordinárias (Súmulas 5 e 7 do STJ), a tese relativa à Resolução CONSU nº 08/1998 foi suscitada apenas em embargos de declaração configurando pós-questionamento (Súmula 282 do STF), e não houve cotejo analítico que permitisse o conhecimento por divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; assim, mantém-se a decisão que limitou o reembolso aos parâmetros contratuais (TGA).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015