AREsp 2277576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve falta de prequestionamento sobre questões suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: ROSILETE ALVES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Conhecido E Não Provido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reembolso De Despesas, Planos De Saúde, Ineficiência Da Rede Credenciada, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211, Súmula 83), Multa Cominatória, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Reembolso De Despesas Planos De Saúde Ineficiência Da Rede Credenciada Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211, Súmula 83) Multa Cominatória +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ROSILETE ALVES BRAGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Conhecido E Não Provido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da ineficiência do serviço prestado na rede credenciada para justificar reembolso fora da rede
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve falta de prequestionamento sobre questões suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.