REsp 2215631 - DECISAO

REsp 2215631 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque, diante do acervo probatório do Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de oferta adequada na rede credenciada em distância razoável e pela inviabilidade do deslocamento do paciente (hipersensibilidade, deslocamento de aproximadamente 4 horas diárias), a hipótese configura exceção em que o reembolso tem natureza indenizatória por inexecução contratual e pode ser integral; além disso, seria incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: R S C; Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Pedido De Tutela De Urgência (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reembolso De Despesas, Rede Credenciada, Tratamento Multidisciplinar Para Autismo (tea), Método ABA, Inexecução Contratual, Súmula 568/stj
Processual Civil Saúde Suplementar Contratos Reembolso De Despesas Rede Credenciada Tratamento Multidisciplinar Para Autismo (tea) Método ABA Inexecução Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

R S C

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Pedido De Tutela De Urgência (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reembolso integral de despesas realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 Interpretação do art. 12, VI da Lei 9.656/98 e limites do reembolso contratual
  3. 3 Distinção entre reembolso previsto em contrato e reembolso de natureza indenizatória por inexecução do contrato

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque, diante do acervo probatório do Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de oferta adequada na rede credenciada em distância razoável e pela inviabilidade do deslocamento do paciente (hipersensibilidade, deslocamento de aproximadamente 4 horas diárias), a hipótese configura exceção em que o reembolso tem natureza indenizatória por inexecução contratual e pode ser integral; além disso, seria incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.