AREsp 1822699 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos legais invocados não foram enfrentados pelo acórdão de origem, não havendo prequestionamento suficiente (não houve discussão efetiva pela instância originária nem embargos de declaração sobre o ponto), e porque a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Vision Med Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reembolso De Despesas, Medicamento Oncológico, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas Do STF
Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Medicamento Oncológico Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos legais invocados não foram enfrentados pelo acórdão de origem, não havendo prequestionamento suficiente (não houve discussão efetiva pela instância originária nem embargos de declaração sobre o ponto), e porque a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno