AREsp 1922470 - ACORDAO

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Os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de resposta da operadora, reembolsos realizados de forma aleatória, inexistência de estabelecimento credenciado apto ao tratamento e falta de informações claras ao consumidor, com impossibilidade de interpretação da fórmula de reembolso) não foram infirmados no recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 283 do STF, mantendo-se a decisão que determinou o reembolso integral; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reembolso De Despesas, Súmula N. 283 STF, Aplicação Do Princípio in Dubio Pro Consumidor, Art. 12, VI, Lei N. 9.656/1998, Interpretação De Cláusulas Contratuais De Reembolso
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Reembolso De Despesas Súmula N. 283 STF Aplicação Do Princípio in Dubio Pro Consumidor Art. 12, Vi, Lei N. 9.656/1998 Interpretação De Cláusulas Contratuais De Reembolso

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Reembolso integral de despesas por tratamento realizado fora da rede credenciada
  3. 3 Interpretação da fórmula de reembolso e aplicação do art. 47 do CDC

Ratio Decidendi

Os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de resposta da operadora, reembolsos realizados de forma aleatória, inexistência de estabelecimento credenciado apto ao tratamento e falta de informações claras ao consumidor, com impossibilidade de interpretação da fórmula de reembolso) não foram infirmados no recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 283 do STF, mantendo-se a decisão que determinou o reembolso integral; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.