AREsp 2637864 - DECISAO

AREsp 2637864 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, ao apreciar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) e que o reembolso de tratamentos realizados fora da rede credenciada deve ser limitado às rubricas/valores previstos na tabela contratual do plano, nos termos do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para limitar o reembolso.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão de relatoria; recurso especial parcialmente conhecido e provido para limitar o valor do reembolso de tratamentos realizados fora da rede credenciada.
Legal Topics
Reembolso De Despesas, Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão E Inovação Recursal
Civil Processual Civil Reembolso De Despesas Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei n.º 9.656/1998 quanto ao reembolso de despesas fora da rede credenciada
  3. 3 Limitação do reembolso aos preços/tabelas previstas no contrato do plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, ao apreciar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) e que o reembolso de tratamentos realizados fora da rede credenciada deve ser limitado às rubricas/valores previstos na tabela contratual do plano, nos termos do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para limitar o reembolso.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão de relatoria; recurso especial parcialmente conhecido e provido para limitar o valor do reembolso de tratamentos realizados fora da rede credenciada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para limitar o valor do reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada