AREsp 2943168 - DECISAO

AREsp 2943168 - DECISAO

Por se tratar de matérias afetadas como recursos repetitivos (Temas 1.375 e 1.365), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento dos temas repetitivos, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas, ou seja procedido novo exame na hipótese de divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ficando o eventual reencaminhamento ao STJ submetido ao art. 1.041, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas sobre os temas repetitivos ou seja realizado novo exame na hipótese de divergência; publicação.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Danos Morais Por Recusa De Cobertura, Recursos Repetitivos, Afetação De Temas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada Danos Morais Por Recusa De Cobertura Recursos Repetitivos Afetação De Temas

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Abrangência do direito do beneficiário do plano de saúde ao custeio e/ou reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas fora da rede credenciada
  2. 2 Configuração de danos morais in re ipsa na hipótese de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  3. 3 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão dos pressupostos fáticos em face de temas repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matérias afetadas como recursos repetitivos (Temas 1.375 e 1.365), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento dos temas repetitivos, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas, ou seja procedido novo exame na hipótese de divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ficando o eventual reencaminhamento ao STJ submetido ao art. 1.041, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas sobre os temas repetitivos ou seja realizado novo exame na hipótese de divergência; publicação.

Orders

  • Remeta-se o processo ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Publique-se.