AREsp 2901718 - DECISAO

AREsp 2901718 - DECISAO

Em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1375 (recursos especiais repetitivos) e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, torna-se sem efeitos a decisão agravada e procede-se à restituição dos autos ao Tribunal de Origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema 1375
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeitos; autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1375 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Recursos Repetitivos (tema 1375), Sustação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Da Saúde Processo Civil Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada Recursos Repetitivos (tema 1375) Sustação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema 1375

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de reembolso pelo plano de saúde de despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua extensão nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto aos pressupostos fáticos que permitem custeio ou reembolso parcial ou integral pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1375 (recursos especiais repetitivos) e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, torna-se sem efeitos a decisão agravada e procede-se à restituição dos autos ao Tribunal de Origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeitos; autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1375 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torna-se sem efeitos a decisão agravada
  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem