AREsp 2899999 - DECISAO

AREsp 2899999 - DECISAO

Em razão da afetação da questão ao Tema 1375 (recursos especiais repetitivos) e das previsões do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, a decisão agravada foi tornada sem efeitos e os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aguardando-se o julgamento definitivo do Tema 1375 e eventual retratação.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decision: torna-se sem efeitos a decisão agravada e restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1375).
Legal Topics
Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Recursos Repetitivos (tema 1375), Suspensão De Recursos, Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada Recursos Repetitivos (tema 1375) Suspensão De Recursos Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua respectiva extensão, nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral, pelo plano de saúde, das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da questão ao Tema 1375 (recursos especiais repetitivos) e das previsões do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, a decisão agravada foi tornada sem efeitos e os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aguardando-se o julgamento definitivo do Tema 1375 e eventual retratação.

Court Disposition

Decision: torna-se sem efeitos a decisão agravada e restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1375).

Orders

  • Torna-se sem efeitos a decisão agravada
  • Determina-se a restituição dos autos à origem