REsp 1931250 - DECISAO

REsp 1931250 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido, afastando o reembolso integral e determinando que o reembolso das despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada seja limitado aos preços praticados pelos profissionais e tabela contratada do produto, ficando a apuração desses valores para fase de liquidação de sentença; manteve-se a parcial procedência e a sucumbência recíproca, com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: UNIMED DE ARAÇATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido em parte para reformar o acórdão, afastando o reembolso integral e limitando-o aos valores previstos nas tabelas contratadas; mantida a parcial procedência; sucumbência recíproca; honorários advocatícios fixados em 15%
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Tratamento Em Estabelecimento Não Credenciado, Interpretação Do Art. 12, VI, Lei Nº 9.656/1998, Urgência E Emergência
Direito Civil Planos De Saúde Processo Civil Reembolso De Despesas Médicas Tratamento Em Estabelecimento Não Credenciado Interpretação Do Art. 12, Vi, Lei Nº 9.656/1998 Urgência E Emergência

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Parties

UNIMED DE ARAÇATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o reembolso por atendimento em estabelecimento não credenciado deve ser integral ou limitado aos preços/tabelas contratadas (art. 12, VI, Lei nº 9.656/1998)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre reembolso em casos de impossibilidade de utilização da rede credenciada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido, afastando o reembolso integral e determinando que o reembolso das despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada seja limitado aos preços praticados pelos profissionais e tabela contratada do produto, ficando a apuração desses valores para fase de liquidação de sentença; manteve-se a parcial procedência e a sucumbência recíproca, com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para reformar o acórdão, afastando o reembolso integral e limitando-o aos valores previstos nas tabelas contratadas; mantida a parcial procedência; sucumbência recíproca; honorários advocatícios fixados em 15%

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o reembolso integral
  • Determinar que a recorrente arque com as despesas médico-hospitalares até os preços praticados pelos profissionais credenciados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença