AREsp 1820871 - DECISAO

AREsp 1820871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o reembolso parcial das despesas, limitado ao valor que seria gasto na rede credenciada, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998; a agravante não demonstrou a violação legal nem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015; a revisão demandaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); e a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão, implicando a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Não Credenciada, Urgência E Emergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Reembolso De Despesas Médicas Rede Não Credenciada Urgência E Emergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reembolso de despesas médicas realizadas em rede não credenciada
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores da tabela do plano (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)
  3. 3 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (art. 1.029 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o reembolso parcial das despesas, limitado ao valor que seria gasto na rede credenciada, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998; a agravante não demonstrou a violação legal nem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015; a revisão demandaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); e a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão, implicando a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.