AREsp 1781948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o enfrentamento das razões do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque os fundamentos de fato do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, incorrendo na hipótese do enunciado 283 da Súmula/STF; manteve-se, por ausência de transparência no cálculo dos reembolsos, o entendimento de restituição integral e a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: TATIANA SETTON VEREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Dever De Informação E Transparência, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Seguro Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Reembolso De Despesas Médicas Dever De Informação E Transparência Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 283/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

TATIANA SETTON VEREA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Não impugnação dos fundamentos de fato do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de reembolso integral diante da ausência de cumprimento do dever de informação e transparência (art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o enfrentamento das razões do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque os fundamentos de fato do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, incorrendo na hipótese do enunciado 283 da Súmula/STF; manteve-se, por ausência de transparência no cálculo dos reembolsos, o entendimento de restituição integral e a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a conclusão de que a ausência de justificativa da seguradora quanto ao valor dos reembolsos enseja a restituição integral