REsp 1909453 - DECISAO

REsp 1909453 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para limitar o reembolso das despesas efetuadas aos valores da tabela do plano de saúde, por aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e da Súmula 568/STJ, mantendo-se o exame acerca do conjunto fático-probatório indisponível em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorridos: autores (pais e responsáveis financeiros do menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para limitar o reembolso às quantias constantes da tabela do plano de saúde.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Limitação Do Reembolso À Tabela Da Operadora, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Plano De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médicas Limitação Do Reembolso À Tabela Da Operadora Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 568/stj +1 more

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Parties

UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autores (pais e responsáveis financeiros do menor)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação do reembolso aos valores de tabela da operadora
  2. 2 Admissibilidade do reembolso apenas em hipóteses excepcionais (urgência/emergência, inexistência de profissional credenciado)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para limitar o reembolso das despesas efetuadas aos valores da tabela do plano de saúde, por aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e da Súmula 568/STJ, mantendo-se o exame acerca do conjunto fático-probatório indisponível em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para limitar o reembolso às quantias constantes da tabela do plano de saúde.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, limitando o reembolso das despesas efetuadas aos valores da tabela do plano de saúde.
  • Intimem-se.