AREsp 1761916 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria trazida demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo elementos capazes de infirmar as conclusões do tribunal de origem, que constatou a ausência de pedido administrativo e de negativa da operadora, afastando a responsabilização por danos morais; ademais, quando cabível, o reembolso deve ser parcial e limitado aos preços da tabela da operadora, conforme art.12, VI, da Lei 9.656/98.

Parties
Autor/agravante: PAULO EDUARDO REIS VIEIRA; Autor: ESPÓLIO DE EDGARD DOS REIS FILHO; Ré: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Responsabilidade Objetiva De Operadora De Plano De Saúde, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Art. 12, Inciso VI, Lei 9.656/98
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Súmula 7/stj Reexame De Prova Responsabilidade Objetiva De Operadora De Plano De Saúde Danos Morais +2 more

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Parties

PAULO EDUARDO REIS VIEIRA

Autor/agravante

ESPÓLIO DE EDGARD DOS REIS FILHO

Autor

UNIMED

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Limitação do reembolso às tabelas de preços praticadas pela operadora nos termos do art.12, VI, Lei 9.656/98
  3. 3 Necessidade de comprovação de requerimento administrativo e de negativa pela operadora para atribuir ilícito e dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria trazida demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo elementos capazes de infirmar as conclusões do tribunal de origem, que constatou a ausência de pedido administrativo e de negativa da operadora, afastando a responsabilização por danos morais; ademais, quando cabível, o reembolso deve ser parcial e limitado aos preços da tabela da operadora, conforme art.12, VI, da Lei 9.656/98.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que determinou reembolso parcial limitado aos valores da tabela praticada pela operadora, com apuração em liquidação de sentença, correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação