AREsp 2457654 - DECISAO

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Não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; o reembolso de despesas por atendimento fora da rede credenciada é admitido em casos de urgência ou impossibilidade de atendimento pela rede conveniada, situação reconhecida nos autos; revisar tais conclusões demandaria reexame de provas e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão que afastou dano moral por ausência de prova de situação adicional ensejadora de reparação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Urgência E Emergência, Dano Moral, Embargos De Declaração, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 19, §3º, IV, da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Nulidade por omissão ou ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; o reembolso de despesas por atendimento fora da rede credenciada é admitido em casos de urgência ou impossibilidade de atendimento pela rede conveniada, situação reconhecida nos autos; revisar tais conclusões demandaria reexame de provas e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão que afastou dano moral por ausência de prova de situação adicional ensejadora de reparação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.