REsp 2107071 - DECISAO

REsp 2107071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte local não se manifestou quanto ao art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 no enfoque pretendido pela recorrente (faltou prequestionamento, impedindo exame conforme Súmulas 282 e 356 do STF) e a recorrente não demonstrou o dissídio necessário para fundamentar o recurso com base na alínea 'c'. Além disso, a decisão local, que autorizou reembolso parcial para evitar enriquecimento sem causa, não foi impugnada especificamente, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Privado Direito Processual Civil Direito Contratual Reembolso De Despesas Médicas Planos De Saúde Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +1 more

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Parties

autora

Recorrente

operadora de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Reembolso parcial de despesas médicas quando o procedimento é realizado por médico não credenciado
  3. 3 Evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte local não se manifestou quanto ao art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 no enfoque pretendido pela recorrente (faltou prequestionamento, impedindo exame conforme Súmulas 282 e 356 do STF) e a recorrente não demonstrou o dissídio necessário para fundamentar o recurso com base na alínea 'c'. Além disso, a decisão local, que autorizou reembolso parcial para evitar enriquecimento sem causa, não foi impugnada especificamente, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015