AREsp 2510096 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Autor: PERCIVAL RIBAS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Contexto Fático Probatório
Processual Civil Reembolso De Despesas Médicas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Contexto Fático Probatório

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

PERCIVAL RIBAS CAMARGO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 5/STJ quanto à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.