EAREsp 2436891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ interpreta o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 no sentido de limitar o reembolso aos preços e tabelas contratados quando os serviços autorizados não podem ser utilizados em estabelecimentos credenciados, logo a decisão que determinou o reembolso nos limites da tabela da prestadora não merece reforma.

Parties
Agravante: MARTIN MACARIO BARROSO; Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Terapias Não Ofertadas Pela Rede Credenciada, Art. 12, VI, Lei 9.656/1998
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Reembolso De Despesas Médicas Terapias Não Ofertadas Pela Rede Credenciada Art. 12, Vi, Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

MARTIN MACARIO BARROSO

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 sobre o reembolso quando a terapia não é oferecida pela rede credenciada
  2. 2 Limite do reembolso aos preços e tabelas contratados com o plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ interpreta o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 no sentido de limitar o reembolso aos preços e tabelas contratados quando os serviços autorizados não podem ser utilizados em estabelecimentos credenciados, logo a decisão que determinou o reembolso nos limites da tabela da prestadora não merece reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou que o reembolso das despesas médicas seja realizado nos limites dos preços da tabela da prestadora de assistência à saúde.