REsp 1904866 - DECISAO

REsp 1904866 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que houve recusa injustificada de cobertura pelo plano, que a cláusula restritiva era abusiva e que a operadora não comprovou em contestação os valores de tabela, justificando o reembolso integral das despesas; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: Ana Beatriz Luppi Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Rede Não Credenciada, Cláusula Abusiva, Urgência E Emergência, Tabela De Reembolso E Prova Dos Valores, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Ana Beatriz Luppi Ribeiro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso integral quando há inexecução do contrato pela operadora e recusa injustificada de cobertura
  2. 2 Limitação do reembolso à tabela praticada pela operadora e necessidade de prova desses valores
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS e alcance da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que houve recusa injustificada de cobertura pelo plano, que a cláusula restritiva era abusiva e que a operadora não comprovou em contestação os valores de tabela, justificando o reembolso integral das despesas; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação.