AREsp 2663106 - DECISAO

AREsp 2663106 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que o reembolso das despesas médicas efetuadas em hospital ou por profissional não credenciado seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde, em conformidade com o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 e com a jurisprudência dominante do STJ; quanto ao pedido de danos morais, manteve-se sua rejeição por ausência de interesse recursal na matéria.

Parties
Agravante/recorrente: H. A. M. S.A. (H.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Limitação Do Reembolso À Tabela/valores Do Produto Contratado, Danos Morais Ausência De Interesse Recursal, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 568)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reembolso De Despesas Médicas Limitação Do Reembolso À Tabela/valores Do Produto Contratado Danos Morais Ausência De Interesse Recursal Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 568)

Case Brief

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Parties

H. A. M. S.A. (H.)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o reembolso de despesas médicas efetuadas em hospital ou por profissional não credenciado deve ser limitado, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto (art.12, VI, Lei 9.656/98)
  2. 2 Se há cabimento de indenização por danos morais diante de discussão sobre cumprimento da obrigação contratual e ausência de interesse recursal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que o reembolso das despesas médicas efetuadas em hospital ou por profissional não credenciado seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde, em conformidade com o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 e com a jurisprudência dominante do STJ; quanto ao pedido de danos morais, manteve-se sua rejeição por ausência de interesse recursal na matéria.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde