AREsp 2719934 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para limitar o valor do reembolso do tratamento ao valor previsto na tabela do plano de saúde para o mesmo procedimento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com os limites contratuais e legais.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para limitar o reembolso ao valor previsto na tabela do plano de saúde.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Limitação Ao Valor Da Tabela Do Plano, Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Cessão De Direitos Ao Reembolso, Emergência/urgência
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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação do reembolso ao valor previsto na tabela contratual
  2. 2 Possibilidade de reembolso integral por insuficiência ou má prestação da rede credenciada
  3. 3 Requisito do prévio desembolso pelo beneficiário para direito ao reembolso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para limitar o valor do reembolso do tratamento ao valor previsto na tabela do plano de saúde para o mesmo procedimento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com os limites contratuais e legais.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para limitar o reembolso ao valor previsto na tabela do plano de saúde.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para limitar o valor do reembolso do tratamento ao valor previsto na tabela do plano de saúde para o mesmo procedimento.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.