AREsp 2643056 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada e a modificação da conclusão relativa à possibilidade de tratamento na rede credenciada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reembolso integral por plano de saúde diante da inexistência de profissional credenciado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada e a modificação da conclusão relativa à possibilidade de tratamento na rede credenciada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.