AREsp 2660992 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal a quo apreciou e decidiu o mérito, tendo aplicado entendimento consolidado do STJ de que, comprovada a inexecução contratual ou a inaptidão/indisponibilidade da rede credenciada para o tratamento prescrito (no caso, terapias para TEA como ABA e PECS), é devido o reembolso integral das despesas; ademais, incide a Súmula 83/STJ sobre a matéria, impedindo reexame fático-probatório; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de reembolso integral por inexecução contratual da operadora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal a quo apreciou e decidiu o mérito, tendo aplicado entendimento consolidado do STJ de que, comprovada a inexecução contratual ou a inaptidão/indisponibilidade da rede credenciada para o tratamento prescrito (no caso, terapias para TEA como ABA e PECS), é devido o reembolso integral das despesas; ademais, incide a Súmula 83/STJ sobre a matéria, impedindo reexame fático-probatório; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.