REsp 2165496 - DECISAO

REsp 2165496 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para restabelecer o acórdão recorrido, por reconhecer que, diante da inexistência de prestador integrante da rede assistencial e do descumprimento da obrigação pela operadora, é cabível o reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário, distinguindo-se essas hipóteses da regra geral de limitação ao valor da tabela.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para restabelecer o Acórdão recorrido.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Não Credenciada, Cobertura Obrigatória, Inexecução Contratual, Tutela Provisória
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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Forma de reembolso em caso de descumprimento de decisão judicial
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores da tabela do plano de saúde
  3. 3 Hipóteses de reembolso integral por inexistência de rede credenciada ou inexecução do contrato

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para restabelecer o acórdão recorrido, por reconhecer que, diante da inexistência de prestador integrante da rede assistencial e do descumprimento da obrigação pela operadora, é cabível o reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário, distinguindo-se essas hipóteses da regra geral de limitação ao valor da tabela.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para restabelecer o Acórdão recorrido.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para restabelecer o Acórdão recorrido.