AREsp 2744047 - DECISAO

AREsp 2744047 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que o reembolso só é admitido em caráter excepcional e nos limites das tabelas e preços praticados pelo produto/operadora, o reembolso deve ser parcial e limitado aos preços da tabela da prestadora de assistência à saúde, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Honorários Médicos, Admissibilidade Do Reembolso, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Reembolso De Despesas Médicas Planos De Saúde Honorários Médicos Admissibilidade Do Reembolso Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação do reembolso aos valores da tabela da rede credenciada
  2. 2 Condições excepcionais para reembolso previstas no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Conflito entre entendimento do tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que o reembolso só é admitido em caráter excepcional e nos limites das tabelas e preços praticados pelo produto/operadora, o reembolso deve ser parcial e limitado aos preços da tabela da prestadora de assistência à saúde, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Cada parte arcará com metade das despesas processuais.
  • Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido com o resultado da demanda.