REsp 2038677 - ACORDAO

REsp 2038677 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão porque o tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões centrais; a agravante não refutou os fundamentos do acórdão quanto à configuração da inexecução contratual que justificou o reembolso integral como indenização material, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF; assim, não há omissão a ensejar reforma e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Inexecução Contratual, Aplicação Da Súmula N. 283 Do STF
Direito Civil Reembolso De Despesas Médicas Inexecução Contratual Aplicação Da Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF em razão da alegada inexecução contratual pela operadora de saúde, justificando reembolso integral como indenização material

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque o tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões centrais; a agravante não refutou os fundamentos do acórdão quanto à configuração da inexecução contratual que justificou o reembolso integral como indenização material, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF; assim, não há omissão a ensejar reforma e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.