REsp 2205424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento sobre o tema indicado nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o reexame de matéria fático-probatória necessário para apurar eventual inadimplemento do plano é inviável em recurso especial, e a jurisprudência do STJ limita o reembolso às tabelas contratuais nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fática, Planos De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das súmulas 282 STF e 211 STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de reembolso integral de despesas médicas fora da rede credenciada
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 255 RISTJ e art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento sobre o tema indicado nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o reexame de matéria fático-probatória necessário para apurar eventual inadimplemento do plano é inviável em recurso especial, e a jurisprudência do STJ limita o reembolso às tabelas contratuais nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial