AREsp 2988470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundou suficientemente as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC), o indeferimento de provas não configurou cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juízo na apreciação probatória, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JANOS TSUKALLAS; Ré: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Cerceamento De Defesa, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Cerceamento De Defesa Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) +3 more

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Parties

JANOS TSUKALLAS

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não autorização de produção de provas
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundou suficientemente as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC), o indeferimento de provas não configurou cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juízo na apreciação probatória, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido