AREsp 3016985 - DECISAO

AREsp 3016985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, contudo, não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida a decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELLE CRISTINE DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Reembolso De Despesas Médicas Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELLE CRISTINE DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 impõe reembolso integral em caso de atendimento de urgência fora da rede credenciada
  2. 2 Se havia insuficiência da rede credenciada apta a atender a urgência alegada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, contudo, não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida a decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.